Termos de Uso e Compra

CONTRATO DE COMPRA E VENDA – U FASHION

PREÂMBULO

O presente contrato de compra e venda é firmado entre U Fashion Corsets, com nome empresarial 29.359.855 DEBORAH RENCK, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 29.359.855/0001-95, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, doravante denominada simplesmente "VENDEDOR", e o cliente, identificado conforme dados fornecidos no ato da compra, doravante denominado "COMPRADOR". As partes acima qualificadas, de comum acordo, estabelecem e aceitam as cláusulas e condições a seguir dispostas:

DEFINIÇÕES

Para fins deste contrato, os produtos comercializados pela U Fashion poderão ser classificados da seguinte forma:

a) Produtos Sob Medida: produtos confeccionados a partir das medidas corporais fornecidas pelo COMPRADOR, incluindo, mas não se limitando a, corsets, espartilhos, vestidos, saias, kilts, camisas, capas e demais peças de vestuário produzidas conforme as características físicas do COMPRADOR.

b) Produtos Personalizados: produtos desenvolvidos de acordo com especificações, cores, acabamentos, materiais, aplicações ou características escolhidas pelo COMPRADOR.

c) Produtos Artesanais Sob Encomenda: produtos confeccionados individualmente após a confirmação do pedido, incluindo acessórios, bolsas, sporrans, liners, protetores costais e demais itens produzidos sob demanda.

d) Produtos à Pronta Entrega: produtos disponíveis para envio imediato após a confirmação do pagamento.

e) Projeto Personalizado: desenvolvimento criativo realizado pela U Fashion, podendo incluir pesquisa, conceito, croquis, moodboards, referências visuais, planejamento técnico e demais etapas necessárias para a criação de um produto exclusivo.

1. OBJETO DO CONTRATO

1.1. O presente contrato tem por objeto a comercialização, desenvolvimento, confecção e fornecimento de produtos artesanais pela U Fashion, incluindo, mas não se limitando a, corsets (espartilhos), vestuário sob medida, peças personalizadas, acessórios artesanais, bolsas, sporrans, liners, protetores costais e demais produtos oferecidos pela marca.

1.2. Os produtos poderão ser confeccionados sob medida, personalizados, produzidos sob encomenda ou disponibilizados à pronta entrega, conforme descrição apresentada no momento da contratação.

1.3. Os produtos confeccionados sob medida ou personalizados serão produzidos com base nas informações, medidas, referências e especificações fornecidas pelo COMPRADOR, observadas as limitações técnicas, estruturais e estéticas inerentes ao processo artesanal de produção.

1.4. Ao efetuar a compra, o COMPRADOR declara estar ciente de que os produtos da U Fashion são desenvolvidos artesanalmente, podendo existir pequenas variações naturais de acabamento, posicionamento de estampas, tonalidade de materiais e demais características próprias da produção manual, sem que isso configure defeito de fabricação.

2. OBRIGAÇÕES DO VENDEDOR

2.1. O VENDEDOR compromete-se a confeccionar os corsets conforme as medidas fornecidas pelo COMPRADOR, utilizando matéria-prima de alta qualidade, garantindo assim a durabilidade e conforto do produto final.
2.2. O VENDEDOR declara que os corsets produzidos para a prática de Tight Lacing são indicados apenas para pessoas que, previamente, consultarem médicos especializados nas áreas de Gastroenterologia, Ortopedia e Nefrologia/Angiologia. Em caso de diagnóstico de qualquer problema de saúde por parte destes médicos, o uso do corset será contraindicado.
2.3 O VENDEDOR, U Fashion, compromete-se a fornecer corsets sob medida, respeitando as medidas e preferências estéticas do COMPRADOR. No entanto, em casos em que o COMPRADOR já tenha passado por uma redução drástica em suas medidas corporais, a U Fashion se reserva o direito de recusar a confecção de corsets com o objetivo de redução adicional de medidas.

Nesse contexto, a U Fashion compromete-se a oferecer apenas corsets para uso fashion, baseados nas medidas atuais do COMPRADOR, sem a intenção de promover uma redução adicional das proporções corporais. O vendedor orienta que o COMPRADOR, caso tenha redução significativa nas suas medidas, escolha o modelo de corset com foco na estética e no conforto, respeitando os limites naturais do corpo.

3. OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR

3.1. O COMPRADOR declara ter lido e compreendido as informações disponibilizadas pela U Fashion referentes ao produto contratado, incluindo orientações de uso, conservação, limitações técnicas, prazos de produção, condições de personalização e demais informações aplicáveis à contratação.

Nos casos de corsets destinados à prática de Tight Lacing, o COMPRADOR declara estar ciente das recomendações fornecidas pela U Fashion quanto à consulta médica prévia e ao uso responsável do produto.

3.2. Quando aplicável, o COMPRADOR compromete-se a fornecer medidas corporais, fotografias, referências visuais e demais informações solicitadas pela U Fashion de forma completa, correta e atualizada, reconhecendo que tais dados são essenciais para a execução do produto contratado.

A ausência, atraso ou incorreção dessas informações poderá impedir o início da produção, gerar necessidade de revisão dos prazos ou comprometer o resultado final da peça.

3.3. O COMPRADOR declara estar ciente de que a modelagem desenvolvida pela U Fashion é autoral e poderá apresentar características distintas das utilizadas por outras marcas, fabricantes ou profissionais.

Em razão das diferenças de modelagem, estrutura corporal, postura, composição física e experiência prévia de uso, a adaptação ao produto poderá variar de pessoa para pessoa.

A U Fashion compromete-se a confeccionar o produto de acordo com as medidas, especificações e informações fornecidas pelo COMPRADOR, não sendo possível garantir resultados idênticos aos obtidos com produtos de terceiros ou expectativas subjetivas relacionadas ao ajuste, conforto ou adaptação.

3.4. Os produtos confeccionados sob medida são produzidos com base nas informações e medidas fornecidas pelo COMPRADOR no momento da contratação.

Alterações posteriores nas medidas corporais, composição física, postura, condições de saúde, prática esportiva, tratamentos estéticos, procedimentos cirúrgicos, uso de medicamentos ou quaisquer outras circunstâncias que modifiquem as características originalmente informadas poderão afetar o ajuste, caimento, compressão ou comportamento do produto.

Nessas situações, eventuais ajustes, reformas, ampliações, reduções, manutenções ou confecção de nova peça serão considerados serviços independentes, sujeitos à disponibilidade de agenda e aos valores vigentes à época da solicitação.

4. FORMA DE PAGAMENTO

4.1. As formas de pagamento aceitas pelo VENDEDOR incluem PIX, boleto, ou parcelamento via cartão de crédito, conforme opções disponibilizadas no site ou diretamente via WhatsApp.

4.2 Todas as compras são realizas apenas no site www.ufashioncorsets.com.br.

4.2. O não cumprimento das obrigações de pagamento no prazo estipulado implicará na suspensão da entrega do produto até a regularização dos valores devidos.

5. PRAZO DE ENTREGA

5.1. O prazo de produção e entrega será informado ao COMPRADOR no momento da contratação, podendo variar de acordo com a complexidade do produto, disponibilidade de materiais, volume de pedidos em andamento e organização da agenda de produção da U Fashion.

5.2. Os prazos informados consideram que todas as informações necessárias para execução do pedido tenham sido fornecidas pelo COMPRADOR, incluindo, quando aplicável, medidas corporais, fotografias, referências visuais, aprovações de projeto e demais dados solicitados.

5.3. A contagem do prazo de produção terá início após a confirmação do pagamento e o recebimento de todas as informações necessárias para a execução do pedido.

5.4. A ausência, atraso ou necessidade de complementação das informações solicitadas ao COMPRADOR poderá resultar na suspensão ou prorrogação dos prazos inicialmente informados, sem que isso caracterize atraso por parte da U Fashion.

5.5. Solicitações de alteração de modelo, medidas, tecidos, acabamentos, materiais ou demais especificações após a confirmação do pedido poderão resultar na revisão dos prazos originalmente informados.

5.6. Em razão da natureza artesanal dos produtos comercializados pela U Fashion, os pedidos são organizados em agenda de produção própria, respeitando a ordem de contratação, a complexidade de cada projeto e a disponibilidade operacional do ateliê.

5.7. Eventuais atrasos decorrentes de indisponibilidade de matéria-prima, atrasos de fornecedores, problemas logísticos, interrupções de serviços de transporte, casos fortuitos, força maior, questões de saúde, acidentes ou outras circunstâncias fora do controle da U Fashion poderão resultar na necessidade de readequação dos prazos, hipótese em que o COMPRADOR será devidamente informado.

5.8. Concluída a produção, o produto será encaminhado para envio através da modalidade de frete escolhida pelo COMPRADOR, passando os prazos de transporte a ser de responsabilidade da empresa transportadora selecionada.

5.9. Os prazos informados pela U Fashion referem-se exclusivamente à produção da peça, não incluindo eventuais atrasos decorrentes dos serviços prestados pelos Correios ou transportadoras.

6. GARANTIA

6.1. O VENDEDOR oferece garantia de 90 (noventa) dias, conforme estipulado no Código de Defesa do Consumidor, contra defeitos de fabricação, costura, ilhóses, barbatanas e busk que possam comprometer a integridade do produto.

6.2. A garantia não cobre defeitos decorrentes de mau uso do produto, incluindo, mas não se limitando a: a) Rasgos, esfolamento ou desgaste de tecido causado por contato com calças jeans ou pela utilização incorreta do corset;
b) Barbatanas tortas por utilização inadequada;
c) Busk torto ou quebrado por manuseio indevido, como vestir ou remover o corset sem afrouxar devidamente os cordões.

6.3. Caso o COMPRADOR identifique algum defeito coberto pela garantia, deverá comunicar o VENDEDOR no prazo de até 10 (dez) dias corridos a partir do recebimento do produto, enviando imagens e detalhes do defeito. O VENDEDOR realizará uma análise do produto para verificar a procedência da reclamação.

8.1. O VENDEDOR compromete-se a realizar o envio do corset através das seguintes plataformas:
- MelhorEnvio - O COMPRADOR poderá escolher pela transportadora que o melhor agrada ou entre Correios, PAC ou SEDEX. 
- NuvemEnvio - Somente via Correios, PAC ou SEDEX.

8.2. O prazo de entrega dependerá da região do COMPRADOR e da modalidade de frete escolhida. O VENDEDOR não se responsabiliza por eventuais atrasos decorrentes de falhas nos serviços dos Correios ou Transporatdoras.

8.3. Em caso de extravio, furto ou dano ao produto, devidamente comprovado por meio de resposta oficial da plataforma de envio utilizada (Correios, Nuvem Envio ou outra transportadora parceira), o VENDEDOR se compromete a refazer e reenviar o corset sem custos adicionais, após o recebimento do valor do seguro pago pela transportadora ou plataforma de envio.

O reenvio está condicionado à confirmação do pagamento do seguro ao VENDEDOR e à disponibilidade de matéria-prima necessária para a nova confecção.

Caso não haja disponibilidade dos materiais originalmente utilizados, será apresentada ao COMPRADOR uma opção equivalente de mesma qualidade e valor, ou, se preferir, o reembolso integral do valor pago, que será processado somente após o estorno do seguro pela transportadora.

O prazo de confecção e envio de um novo corset seguirá os mesmos prazos estabelecidos para pedidos regulares, contados a partir da data de confirmação do crédito do seguro ao VENDEDOR.

Observação: O corset foi confeccionado dentro do prazo acordado, porém, em caso de roubo ou extravio, a nova peça será refeita após o recebimento do valor do seguro e entrará novamente na fila de produção do ateliê, respeitando a ordem vigente da agenda de pedidos.

9. REFORMA E MANUTENÇÃO

9.1. O VENDEDOR oferece serviços de reforma apenas para corsets confeccionados pela U Fashion. Corsets de outras marcas ou corselets de fabricação industrial não serão aceitos.

9.2. A reforma será realizada apenas em corsets que estejam em bom estado de conservação, sem rasgos, furos ou danos estruturais que inviabilizem o ajuste.

9.3. Caso o COMPRADOR deseje a reforma de um corset, deverá enviá-lo limpo e sem vestígios de fluídos corporais. Corsets sujos ou em mau estado de conservação não serão aceitos.

Obersevação: Será pedido ao COMPRADOR o envio de vídeos e fotos para comprovar se o corset está em bom estado para ser realizada a manutenção, caso o corset esteja em péssimo estado a manutenção não será realizada e será recomendada a compra de um novo modelo.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1. O VENDEDOR não se responsabiliza por quaisquer danos causados ao COMPRADOR em decorrência do uso inadequado do corset, como problemas de saúde oriundos da falta de consulta médica prévia ou por não seguir as recomendações quanto ao uso do produto.

10.2. O VENDEDOR não fabrica nem comercializa corsets para fins pós-operatórios, visto que este tipo de uso exige produtos específicos regulamentados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Corsets são produtos estéticos e não substituem cintas cirúrgicas.

12. ALTERAÇÕES E MODIFICAÇÕES EM MODELOS DE CORSET

12.1.12.1. Arrependimento do modelo e materiais escolhidos:

A escolha do modelo, tecidos e demais materiais que compõem o corset é de responsabilidade exclusiva da COMPRADOR e deverá ser definida no ato da contratação. Após o início do processo de confecção, não será permitida qualquer alteração nas especificações previamente acordadas, incluindo mudanças de modelo, cor, tecidos, acabamentos ou estilo.

O COMPRADOR deve estar plenamente ciente de como deseja o seu corset antes de efetuar a compra, visto que qualquer modificação solicitada após o início da confecção ou após a finalização da peça inviabiliza o cumprimento da agenda de pedidos e não será aceita.

A modelagem e as reduções aplicadas à peça são definidas exclusivamente pela CORSETMAKER, considerando a estrutura corporal do COMPRADOR e e a viabilidade técnica do produto.

Em caso de arrependimento posterior ao início da produção ou após a conclusão da peça, não haverá direito a reembolso, substituição, modificação ou nova confecção, salvo mediante celebração de novo contrato e pagamento integral dos custos envolvidos.

12.2. Remoção de ancas:
Modelos de corset underbust com ancas podem ter as ancas removidas, porém, tal modificação resultará em um corset mais curto na parte inferior. Dependendo das características físicas do COMPRADOR, a remoção das ancas pode reduzir a compressão na região do baixo ventre. Nesses casos, o VENDEDOR recomenda considerar a venda do modelo adquirido e a compra de um novo corset que atenda melhor às necessidades de conforto e modelagem do COMPRADOR.
No entanto, se o corpo do COMPRADOR não requer compressão adicional nessa região, a remoção das ancas pode ser viável sem comprometimento funcional.

12.3. Alterações de Modelo e Estrutura

Solicitações de alteração de modelo, altura, cobertura, estrutura ou características construtivas do produto poderão ser analisadas pela U Fashion, desde que sejam tecnicamente viáveis e compatíveis com as medidas, proporções corporais e finalidade de uso informadas pelo COMPRADOR.

A viabilidade de qualquer alteração será avaliada considerando fatores como anatomia, conforto, sustentação, cobertura, compressão, equilíbrio estrutural da peça e desempenho esperado do produto.

Determinadas alterações poderão não ser recomendadas ou não ser possíveis quando comprometerem a funcionalidade, a segurança, o conforto ou o resultado técnico pretendido.

Quando viável, a alteração poderá implicar ajustes de prazo, revisão de valores ou necessidade de contratação de novo serviço, conforme avaliação da U Fashion.

12.4. Adição de ancas após a confecção:
Não é possível adicionar ancas a um corset já confeccionado, uma vez que a inclusão de ancas ocorre na etapa de modelagem. As ancas ampliam a cobertura do corset nas laterais, e, após a conclusão da peça, a adição dessas partes é inviável. Nesses casos, o COMPRADOR deverá adquirir um novo corset se desejar um modelo com ancas.

13. DADOS DO VENDEDOR E VALIDADE CONTRATUAL

13.1. O presente contrato entra em vigor no momento da aceitação pelo COMPRADOR, seja por meio do site oficial da U Fashion, assinatura eletrônica ou qualquer outro meio de contratação disponibilizado pelo VENDEDOR.

13.2. Ao concluir a compra, o COMPRADOR declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente todas as cláusulas e condições previstas neste contrato, bem como as informações constantes na descrição do produto contratado.

13.3. O VENDEDOR é a empresa U Fashion Corsets, inscrita no CNPJ nº 29.359.855/0001-95, com sede em Curitiba, Estado do Paraná, responsável pela produção, comercialização e fornecimento dos produtos abrangidos por este contrato.

13.4. A versão deste contrato vigente no momento da confirmação do pedido será considerada a versão aplicável à contratação realizada pelo COMPRADOR.

13.5. Eventuais alterações, atualizações ou revisões deste contrato aplicam-se exclusivamente às compras realizadas após sua publicação, não afetando direitos e obrigações decorrentes de contratos já celebrados.

13.6. Caso qualquer disposição deste contrato seja considerada inválida, nula ou inexequível por decisão judicial ou determinação legal, as demais cláusulas permanecerão válidas e plenamente eficazes.

13.7. O presente contrato será interpretado de acordo com a legislação vigente da República Federativa do Brasil, especialmente as normas aplicáveis às relações de consumo.

13.8. Ambas as partes declaram estar de pleno acordo com as disposições aqui estabelecidas, comprometendo-se a cumpri-las integralmente durante toda a vigência da relação contratual.

14. DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. Este contrato poderá ser revisto, atualizado ou alterado a qualquer momento, sem aviso prévio, para adequação às necessidades do ateliê, às normas legais vigentes ou à melhoria dos processos internos.

14.2. A versão válida e atualizada deste contrato estará sempre disponível no site oficial da U FASHION e passa a valer imediatamente a partir da data de sua publicação, sendo aplicável a todas as compras e contratações realizadas a partir dessa data.

14.3. Ao efetuar a compra, o COMPRADOR declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos aqui descritos.

15. FORO

15.1. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O presente Termo de Uso e Compra entra em vigor no momento da confirmação do pedido pelo COMPRADOR, passando a produzir efeitos legais para ambas as partes.

Ao concluir a contratação, o COMPRADOR declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente todas as condições, direitos, obrigações e limitações previstas neste documento, bem como as informações constantes na descrição do produto contratado.

A versão vigente deste Termo de Uso e Compra na data da confirmação do pedido será considerada a versão aplicável à contratação realizada.